PL 2692/2025 · Senado Federal

Aumento da isenção de IRPF até maio de 2025

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de modificar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e revoga a Medida Provisória nº 1.294, de 11 de abril de 2025.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

26/06/2025

Última votação

25/06/2025

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.191/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2692/2025 ↗

Em resumo

A proposição altera a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), aumentando o limite da primeira faixa de tributação a partir de maio de 2025. A medida beneficia contribuintes que ganham até R$ 2.428,80, que deixarão de pagar imposto de renda. Revoga uma medida provisória anterior sobre o mesmo tema.

• A partir de maio de 2025, pessoas com renda mensal de até R$ 2.428,80 ficam isentas de IRPF (alíquota 0%)
• Criação de cinco faixas de tributação: 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5% para rendas maiores
• Revoga a Medida Provisória nº 1.294, de 11 de abril de 2025
• Alteração entra em vigor na data de publicação
• Mantém as tabelas anteriores (fevereiro a abril de 2025) até a implementação da nova faixa

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.482, de 31 de maio de 2007
• RevogaMedida Provisória nº 1.294, de 11 de abril de 2025

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de modificar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e revoga a Medida Provisória nº 1.294, de 11 de abril de 2025.

Resultado da votação — 25/06/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/06/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.692, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/06/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2692/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/06/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2692/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/06/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2692/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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