Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de modificar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e revoga a Medida Provisória nº 1.294, de 11 de abril de 2025.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
26/06/2025
Última votação
25/06/2025
Tema
Imposto de Renda (IR)
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.191/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2692/2025 ↗
Em resumo
A lei altera os valores da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), aumentando o limite da primeira faixa (sem tributação) de R$ 2.353,00 para R$ 2.428,80 a partir de maio de 2025, e reajusta as demais faixas de tributação. Afeta todos os contribuintes de pessoas físicas ao modificar quanto eles pagam de imposto de renda mensal.
Aumenta o limite da primeira faixa (isenta) do IRPF de R$ 2.353,00 para R$ 2.428,80 a partir de maio/2025
Reajusta os limites das demais faixas de tributação: 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%
Revoga a Medida Provisória nº 1.294/2025, que havia estabelecido tabelas anteriores
Entra em vigor imediatamente após publicação, com retroação a maio de 2025
Temas identificados pela OlhoNaLei
correção de tabela progressivaajuste de valores monetários de alíquotas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Amplia a faixa de isenção de IRPF, reduzindo arrecadação tributária federal sem indicar compensação orçamentária.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.482, de 31 de maio de 2007
RevogaMedida Provisória nº 1.294, de 11 de abril de 2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de modificar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e revoga a Medida Provisória nº 1.294, de 11 de abril de 2025.
Resultado da votação — 25/06/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.692, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/06/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2692/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/06/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2692/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/06/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-2692/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.