Proibição de patrocínio de casas de apostas em uniformes desportivos
Ementa oficial:Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 27-A, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para impedir que os agentes operadores da loteria de apostas de quota fixa, bem como outras pessoas físicas ou jurídicas que comercializem qualquer outra modalidade ou sistema de aposta, nacional ou estrangeiro, relativa a resultados de competições, patrocinem ou veiculem sua própria marca nos uniformes de competições das entidades desportivas.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 18/05/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Esporte e Lazer
Em resumo
A proposição proíbe que operadores de casas de apostas — incluindo a loteria de quota fixa — patrocinem uniformes de clubes e times desportivos. Quem infringir a regra será eliminado da competição, sem prejuízo de outras penalidades. O objetivo é proteger a integridade do esporte, evitando que casas de apostas ganhem influência sobre gestão e decisões dos clubes.
- Veda que operadores de loteria de quota fixa e casas de apostas (nacionais ou estrangeiras) patrocinem ou coloquem marca em uniformes de competições desportivas
- Violação resulta em eliminação automática da entidade desportiva da competição ou torneio, sem prejudicar outras penalidades da Justiça Desportiva
- Inclui qualquer modalidade ou sistema de apostas relativo a resultados de competições
- Lei entra em vigor na data de sua publicação
- Justificativa centra-se no risco de dependência econômica dos clubes e influência indevida sobre gestão esportiva e resultados
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- AlteraLei nº 9.615, de 24 de março de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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