Proteção da produção artesanal e agricultura familiar
Ementa oficial:Institui a Lei de Proteção da Produção Artesanal e da Agricultura Familiar, estabelece tratamento diferenciado ao pequeno produtor artesanal de alimentos de origem animal e vegetal, dispõe sobre critérios de fiscalização sanitária proporcional e dá outras providências.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 28/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agropecuária e Abastecimento · Defesa e Vigilância Sanitária
Em resumo
O projeto cria um marco legal que estabelece proteção à produção artesanal e agricultura familiar, obrigando órgãos de fiscalização sanitária a aplicar critérios proporcionais e diferenciados para pequenos produtores de alimentos. A Lei autoriza destruição de produtos apenas com laudo técnico conclusivo, decisão fundamentada e ampla defesa, vedando o descarte por meras irregularidades documentais ou de rotulagem.
- Cria categoria de 'pequeno produtor artesanal' com direito a fiscalização orientadora e prazos razoáveis para regularização
- Produtos artesanais só podem ser destruídos com laudo técnico conclusivo de risco à saúde pública, decisão fundamentada e garantia de contraditório
- Irregularidades exclusivamente documentais, cadastrais, tributárias ou de rotulagem não autorizam destruição ou descarte
- Obriga preferência por destinações alternativas aos produtos apreendidos (reaproveitamento, alimentação animal, compostagem, doação)
- Autoriza União a instituir programas de apoio (crédito, capacitação, certificação simplificada, simplificação regulatória)
- Normas sanitárias federais, estaduais e municipais aplicam-se subsidiariamente, observando proporcionalidade e tratamento diferenciado
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Lei de Proteção da Produção Artesanal e da Agricultura Familiar, estabelece tratamento diferenciado ao pequeno produtor artesanal de alimentos de origem animal e vegetal, dispõe sobre critérios de fiscalização sanitária proporcional e dá outras providências.
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