Tipifica como contrabando a importação ou exportação de substância ou produto corrompido, adulterado ou falsificado.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 03/07/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1941.
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