Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena do crime de pichação e responsabilizar o comércio irregular de produtos utilizados na prática.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 02/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Altera a Lei n. 12.408, de 25 de maio de 2011.
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