Prazos administrativos escalonados e silêncio administrativo positivo
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para dispor sobre os efeitos do silêncio administrativo.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 02/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Em resumo
O projeto altera a Lei de Processo Administrativo Federal para estabelecer prazos específicos (30, 60 ou 90 dias) conforme o risco da atividade, transferir a decisão para autoridade superior se não houver resposta no prazo, e permitir que cidadãos e empresas usem uma "Declaração de Conformidade" para atividades de baixo risco que, se não contestada, é automaticamente aprovada. O objetivo é acelerar decisões administrativas e reduzir a burocracia.
- Cria prazos de 30 dias (baixo risco), 60 dias (médio risco) e 90 dias (alto risco) para a Administração Pública decidir solicitações, contados do protocolo.
- Permite uma única prorrogação de até metade do prazo original, comunicada antes de vencer.
- Se a autoridade não decidir no prazo, a competência passa para o superior imediato (15, 30 ou 45 dias conforme risco).
- Permite Declaração de Conformidade para atividades de baixo risco vinculadas e padronizadas, aprovada automaticamente após 10 dias úteis se não contestada.
- Exclui infraestrutura crítica, segurança, saúde pública, meio ambiente, sistema financeiro e previdenciário.
- Entra em vigor 120 dias após publicação, aplicável apenas a processos iniciados depois.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.874, de 2019 (Lei da Liberdade Econômica)→ MPV 881/2019 · Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
- AlteraLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
- CitaConstituição Federal (art. 37, caput e art. 5º, LXXVIII)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.