PL 2699/2021 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a criminalização da prática de HATERS na rede mundial de computadores e dá outras providências

Status
Apresentada em
04/08/2021
Última votação
Tema
Direito Penal e Processual Penal

Autoria (3)

Ementa

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal