Certificado para pacientes neurodivergentes com tratamento contínuo
Ementa oficial:Institui o Certificado Nacional de Paciente Crônico Neurodivergente e estabelece medidas de desburocratização para a dispensação contínua de medicamentos sujeitos a controle especial no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 28/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto cria um Certificado Nacional de Paciente Crônico Neurodivergente (CNPCN) para simplificar o acesso contínuo a medicamentos no SUS. Pacientes com diagnósticos definidos como TDAH, autismo, esquizofrenia e transtornos mentais crônicos poderão obter prescrições válidas por até um ano, dispensando renovações mensais burocráticas, desde que haja acompanhamento médico periódico e controle sanitário rigoroso.
- Cria certificado vinculado ao CPF para pacientes com diagnósticos crônicos comprovados (TDAH, TEA, esquizofrenia, transtorno bipolar, borderline)
- Permite prescrições com validade estendida até 1 ano para medicamentos sujeitos a controle especial
- Mantém dispensação fracionada e mensal dos medicamentos, com rastreabilidade e fiscalização da ANVISA
- Requer acompanhamento médico periódico e não dispensa avaliação após vencimento da receita
- Lei entra em vigor após 180 dias de publicação
- Objetivo é reduzir consultas administrativas repetitivas e liberar vagas para novos diagnósticos e emergências
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (princípios de dignidade e direito à saúde)
- CitaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
- CitaAgência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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