PL 270/2025 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Proteção de Cabos Submarinos

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Infraestruturas de Cabos Subaquáticos (PNICS) e dá outras providências.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 05/02/2025
Última votação: —
Tema: Comunicações · Defesa e Segurança · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto institui a Política Nacional de Infraestruturas de Cabos Subaquáticos (PNICS) para proteger e expandir os cabos submarinos que transmitem dados e telecomunicações em águas brasileiras. Estabelece regras de licenciamento, segurança, proteção ambiental e monitoramento, envolvendo Anatel, Marinha, Ibama e outros órgãos. Inclui punição criminal (reclusão de 8 a 15 anos) para sabotagem e interrupção desses cabos.

Cria Política Nacional de Infraestruturas de Cabos Subaquáticos (PNICS) com diretrizes de segurança, resiliência e sustentabilidade em águas jurisdicionais brasileiras
Empresas que operem cabos submarinos devem comprovar capacidade técnica e financeira, possuir representação legal no Brasil e fornecer informações de qualificação (CNPJ, CREA, ato constitutivo)
Proíbe atividades que danifiquem cabos submarinos: exploração mineral/petrolífera sem avaliação, pesca que cause danos, navegação e ancoragem em zonas protegidas
Exige proteção cibernética, monitoramento contínuo, sistema de logs de acesso conforme LGPD, e plano de contingência para falhas operacionais
Cria crime de sabotagem/interrupção de cabos subaquáticos com pena de 8 a 15 anos de reclusão; pena aumentada em 1/3 se em calamidade pública ou por profissional responsável
Lei entra em vigor 90 dias após publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

Soberania digital e infraestrutura crítica de telecomunicaçõesSegurança cibernética e proteção de dadosDireito do mar e Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (UNCLOS)Cooperação internacional para padrões de segurançaNeutralidade de rede e livre concorrênciaProteção ambiental marinha e desativação de cabosDireito de passagem e servidão para infraestruturas críticas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal)
CitaResolução ANATEL nº 740, de 21 de dezembro de 2020 (Regulamento de Segurança Cibernética do Setor de Telecomunicações)
RegulamentaDecreto nº 9.573, de 22 de novembro de 2018
RegulamentaDecreto nº 10.569, de 9 de dezembro de 2020
RegulamentaDecreto nº 11.200, de 15 de setembro de 2022

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

David Soares

PODE · SP · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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