Política Nacional de Proteção de Cabos Submarinos
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Infraestruturas de Cabos Subaquáticos (PNICS) e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 05/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Defesa e Segurança · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto institui a Política Nacional de Infraestruturas de Cabos Subaquáticos (PNICS) para proteger e expandir os cabos submarinos que transmitem dados e telecomunicações em águas brasileiras. Estabelece regras de licenciamento, segurança, proteção ambiental e monitoramento, envolvendo Anatel, Marinha, Ibama e outros órgãos. Inclui punição criminal (reclusão de 8 a 15 anos) para sabotagem e interrupção desses cabos.
- Cria Política Nacional de Infraestruturas de Cabos Subaquáticos (PNICS) com diretrizes de segurança, resiliência e sustentabilidade em águas jurisdicionais brasileiras
- Empresas que operem cabos submarinos devem comprovar capacidade técnica e financeira, possuir representação legal no Brasil e fornecer informações de qualificação (CNPJ, CREA, ato constitutivo)
- Proíbe atividades que danifiquem cabos submarinos: exploração mineral/petrolífera sem avaliação, pesca que cause danos, navegação e ancoragem em zonas protegidas
- Exige proteção cibernética, monitoramento contínuo, sistema de logs de acesso conforme LGPD, e plano de contingência para falhas operacionais
- Cria crime de sabotagem/interrupção de cabos subaquáticos com pena de 8 a 15 anos de reclusão; pena aumentada em 1/3 se em calamidade pública ou por profissional responsável
- Lei entra em vigor 90 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal)
- CitaResolução ANATEL nº 740, de 21 de dezembro de 2020 (Regulamento de Segurança Cibernética do Setor de Telecomunicações)
- RegulamentaDecreto nº 9.573, de 22 de novembro de 2018
- RegulamentaDecreto nº 10.569, de 9 de dezembro de 2020
- RegulamentaDecreto nº 11.200, de 15 de setembro de 2022
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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