Regras para denominação de doenças transmissíveis
Ementa oficial:Insere dispositivos na Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para regrar a nomenclatura de doenças transmissíveis.
- Status
- Aguardando Redação Final
- Apresentada em
- 01/11/2022
- Última votação
- 01/07/2026
- Tema
- Saúde
Em resumo
Este projeto estabelece regras para nomear doenças transmissíveis no Brasil, seguindo as recomendações da Organização Mundial da Saúde. O objetivo é evitar que nomes de doenças estigmatizem animais, pessoas, regiões, etnias, profissões ou grupos sociais, prevenindo preconceito e violência animal associados à desinformação sobre origem de doenças.
- Acrescenta artigo à Lei de Vigilância Epidemiológica para estabelecer critérios de nomenclatura de doenças transmissíveis
- Nomes devem evitar indicações geográficas, referências a pessoas, animais não-causadores, grupos culturais ou ocupacionais, e termos que induzam medo
- Nomes podem conter termos descritivos de sintomas/efeitos, características epidemiológicas, nome do patógeno, ano de detecção ou código sequencial
- Nomenclatura é complementar à CID (Classificação Internacional de Doenças), não a substitui
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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Última votação
há 2 meses
01/07/2026
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 23/08/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.