PL 2701/2026 · Câmara dos Deputados

Protocolos obrigatórios contra violência sexual em escolas e entidades infantojuvenis

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para estabelecer medidas obrigatórias de prevenção, identificação e enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes em instituições de ensino e espaços de atendimento infantojuvenil.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

28/05/2026

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto altera a Lei nº 13.431/2017 para impor obrigações às instituições de ensino, projetos sociais e entidades de atendimento infantojuvenil na prevenção, identificação e enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. Exige protocolos internos, capacitação de profissionais, canais de denúncia, medidas de supervisão, afixação de informações de proteção e comunicação imediata aos órgãos competentes. Também prevê afastamento preventivo de profissionais investigados por violência sexual durante a apuração dos fatos.

• Instituições de ensino e entidades de atendimento infantojuvenil (públicas e privadas) devem adotar protocolos escritos de prevenção, acolhimento e encaminhamento de casos de violência sexual
• Capacitação periódica obrigatória de profissionais para identificar sinais físicos, emocionais e comportamentais de abuso sexual infantojuvenil
• Obrigatoriedade de canal seguro, acessível e sigiloso para recebimento de denúncias e afixação de informações sobre canais oficiais de proteção à criança
• Comunicação imediata ao Conselho Tutelar e à polícia em casos de suspeita ou confirmação de violência sexual
• Afastamento preventivo de profissional formalmente investigado por violência sexual durante investigação, respeitando contraditório e ampla defesa
• Prazo de 180 dias para regulamentação pelo Poder Executivo; vigência 180 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.431, de 4 de abril de 2017

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Ribeiro Neto

SOLIDARIEDADE · MA · Câmara

Ementa

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