Protocolos obrigatórios contra violência sexual em escolas e entidades infantojuvenis
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para estabelecer medidas obrigatórias de prevenção, identificação e enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes em instituições de ensino e espaços de atendimento infantojuvenil.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 28/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 13.431/2017 para impor obrigações às instituições de ensino, projetos sociais e entidades de atendimento infantojuvenil na prevenção, identificação e enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. Exige protocolos internos, capacitação de profissionais, canais de denúncia, medidas de supervisão, afixação de informações de proteção e comunicação imediata aos órgãos competentes. Também prevê afastamento preventivo de profissionais investigados por violência sexual durante a apuração dos fatos.
- Instituições de ensino e entidades de atendimento infantojuvenil (públicas e privadas) devem adotar protocolos escritos de prevenção, acolhimento e encaminhamento de casos de violência sexual
- Capacitação periódica obrigatória de profissionais para identificar sinais físicos, emocionais e comportamentais de abuso sexual infantojuvenil
- Obrigatoriedade de canal seguro, acessível e sigiloso para recebimento de denúncias e afixação de informações sobre canais oficiais de proteção à criança
- Comunicação imediata ao Conselho Tutelar e à polícia em casos de suspeita ou confirmação de violência sexual
- Afastamento preventivo de profissional formalmente investigado por violência sexual durante investigação, respeitando contraditório e ampla defesa
- Prazo de 180 dias para regulamentação pelo Poder Executivo; vigência 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.431, de 4 de abril de 2017
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Ementa
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