Autoriza a antecipação do pagamento de valores referentes à prestação dos serviços de transporte escolar de alunos da rede pública com recursos financeiros recebidos do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 15/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Saúde
Autoria
Ementa
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