Direito dos pais a atividades alternativas em aulas sobre identidade de gênero
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre os direitos dos pais ou responsáveis quanto à abordagem de natureza sexual e de gênero no ensino fundamental.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 28/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Crianças e Adolescentes · Educação Básica
Em resumo
O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para garantir que os pais ou responsáveis legais sejam informados previamente sobre atividades pedagógicas relacionadas a identidade de gênero no ensino fundamental e possam solicitar atividades alternativas para menores de 14 anos, quando fundamentado em convicções morais, filosóficas, religiosas ou valores familiares, sem prejuízo acadêmico ou discriminação dos estudantes.
- Pais ou responsáveis têm direito a ciência prévia sobre atividades, projetos ou palestras relacionados a identidade de gênero no ensino fundamental.
- Possibilidade de requerer atividade pedagógica alternativa para menores de 14 anos ou adolescentes maiores, se fundamentado em convicções morais, filosóficas, religiosas ou valores familiares.
- Atividade alternativa oferecida pela escola deve ter valor pedagógico equivalente para frequência, participação e avaliação.
- Vedado constrangimento, discriminação, sanção disciplinar ou prejuízo acadêmico ao estudante que exercer esse direito.
- Vedada censura pedagógica; demais estudantes mantêm acesso regular às atividades originalmente propostas.
- Escolas podem regulamentar procedimentos administrativos respeitando princípios de razoabilidade, proporcionalidade e diálogo família-escola.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaConstituição Federal (art. 5º, VI; art. 205; art. 206, III)
- CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre os direitos dos pais ou responsáveis quanto à abordagem de natureza sexual e de gênero no ensino fundamental.
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