Dispõe sobre o transporte de animal de assistência emocional e animal de serviço nas cabines das aeronaves em vôos operados em território nacional, nos casos em que especifica.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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