Tipificação de cyberbullying como crime
Ementa oficial:Torna punível as postagens nas redes sociais de intimidação sistemática na rede mundial de computadores com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial. (cyberbullying)
- Status
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- Apresentada em
- 04/08/2021
- Última votação
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- Tema
- Comunicações · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto torna crime a intimidação sistemática em redes sociais (cyberbullying) e reafirma a responsabilidade civil por danos morais e materiais. A lei altera o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, incluindo definição de cyberbullying como "postagens ofensivas" e estabelecendo penas agravadas para vítimas menores de 18, maiores de 60, ou com deficiência/vulnerabilidade.
- Define cyberbullying como postagens ofensivas em redes sociais na Lei nº 13.185/2015
- Condutas que configurem crime serão punidas conforme legislação penal vigente
- Responsabilidade civil por danos morais e materiais para condutas que não chegam a crime
- Penas agravadas quando a vítima é menor de 18, maior de 60, pessoa com deficiência ou doença degenerativa limitante
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.185 de 2015.
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