Torna punível as postagens nas redes sociais de intimidação sistemática na rede mundial de computadores com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial. (cyberbullying)
- Status
- —
- Apresentada em
- 04/08/2021
- Última votação
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- Tema
- Comunicações · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.185 de 2015.
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