Profissionais externos em inspeção de barragens de rejeitos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, para dispor sobre a realização, por profissionais externos, da inspeção de segurança especial e da Revisão Periódica de Segurança de Barragem nas barragens para fins de disposição final ou temporária de rejeitos de mineração.
A proposição altera a Lei de Segurança de Barragens para permitir que barragens de rejeitos de mineração sejam inspecionadas por profissionais externos, em vez de apenas por equipes internas. Para a inspeção especial, a contratação é opcional (a critério do órgão fiscalizador); para a revisão periódica, torna-se obrigatória.
Inspeção de segurança especial em barragens de rejeitos: pode ser feita por profissionais externos quando o órgão fiscalizador solicitar
Revisão periódica de segurança: passa a ser OBRIGATÓRIA fazer com profissionais externos em barragens de rejeitos
Aplica-se apenas a barragens para disposição final ou temporária de rejeitos de mineração
Modifica a Lei nº 12.334/2010 (Política Nacional de Segurança de Barragens)
Vigência: data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
certificação e qualificação profissionalauditoria e inspeção técnica independentegerenciamento de rejeitos de mineração
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Rose de Freitas · Órgão do Poder Legislativo