PL 2707/2025 · Câmara dos Deputados

Obrigação de relatórios sobre recuperação de veículos furtados

Ementa oficial:Insere o art. 129-C na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade de envio de relatórios pelas seguradoras e recuperadoras de veículos aos órgãos de segurança pública, com vistas ao aprimoramento do combate ao furto, roubo e desmanche ilegal de veículos automotores.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

03/06/2025

Última votação

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Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Defesa e Segurança · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

A proposição obriga seguradoras e empresas recuperadoras de veículos a enviar relatórios mensais aos órgãos de segurança pública com informações sobre veículos furtados, roubados ou sinistrados que conseguem recuperar. O objetivo é fortalecer o combate ao furto, roubo e desmanche ilegal de veículos ao facilitar o rastreamento e a investigação policial.

• Seguradoras e recuperadoras devem enviar relatório mensal aos órgãos de segurança pública sobre veículos recuperados
• Relatório deve conter: identificação completa do veículo (marca, modelo, placa, chassi, Renavam), data/hora/local de recuperação, condições do veículo e identificação de quem recuperou
• Comunicação será eletrônica, integrada ao sistema Renavam, conforme regulamentação
• Descumprimento sujeita o infrator a sanções administrativas, sem prejuízo de responsabilidades civis e penais
• Define legalmente 'recuperadora de veículos' como pessoa jurídica que realiza localização, recolhimento, transporte, guarda ou recondicionamento de veículos furtados, roubados ou sinistrados

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
• CitaConstituição Federal, art. 144

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Romero RodriguesInativo

PODE · PB · Câmara

Ementa

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