Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para tornar obrigatória a cobertura de internação domiciliar pós-hospitalar no plano-referência e no plano que inclua internação hospitalar.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 09/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 2708/2019 ↗
Autoria
- Senado Federal - Romário · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
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