PL 271/2023 · Câmara dos Deputados

Autoriza transporte de passageiros com motocicleta por aplicativo

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para inserir o transporte remunerado privado individual de passageiros com motocicleta.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

03/02/2023

Última votação

17/06/2026

Tema

Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

A proposição autoriza que motociclistas com habilitação na categoria "A" trabalhem como motoristas de transporte remunerado privado de passageiros através de plataformas digitais (tipo Uber, 99, etc). Atualmente a lei só permite quem tem habilitação "B" ou superior, deixando motos de fora. A mudança reconhece uma atividade econômica já muito praticada nas cidades e oferece mais opções de mobilidade para os cidadãos.

• Inclui condutores com habilitação categoria 'A' (motocicletas) como aptos a prestar transporte remunerado privado de passageiros
• Altera o inciso I do art. 11-B da Lei nº 12.587, de 2012, para reconhecer motociclistas que trabalham via plataformas digitais
• Elimina lacuna legal que impedia motociclistas de trabalhar legalmente com transporte de passageiros por aplicativo
• Proporciona segurança jurídica para atividade econômica já praticada em diversas cidades brasileiras
• Rejeita poder municipal para proibir a atividade apenas com fundamento genérico em 'risco ao consumidor'

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012
• CitaLei nº 13.640, de 2018
• CitaProjeto de Lei nº 897, de 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/06/2026Aprovado o Parecer.
• 04/10/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 17/06/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/10/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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