PL 271/2023 · Câmara dos Deputados

Autoriza transporte de passageiros com motocicleta por aplicativo

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para inserir o transporte remunerado privado individual de passageiros com motocicleta.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 03/02/2023
Última votação: 17/06/2026
Tema: Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

A proposição autoriza que motociclistas com habilitação na categoria "A" trabalhem como motoristas de transporte remunerado privado de passageiros através de plataformas digitais (tipo Uber, 99, etc). Atualmente a lei só permite quem tem habilitação "B" ou superior, deixando motos de fora. A mudança reconhece uma atividade econômica já muito praticada nas cidades e oferece mais opções de mobilidade para os cidadãos.

Inclui condutores com habilitação categoria 'A' (motocicletas) como aptos a prestar transporte remunerado privado de passageiros
Altera o inciso I do art. 11-B da Lei nº 12.587, de 2012, para reconhecer motociclistas que trabalham via plataformas digitais
Elimina lacuna legal que impedia motociclistas de trabalhar legalmente com transporte de passageiros por aplicativo
Proporciona segurança jurídica para atividade econômica já praticada em diversas cidades brasileiras
Rejeita poder municipal para proibir a atividade apenas com fundamento genérico em 'risco ao consumidor'

Temas identificados pela OlhoNaLei

regulamentação de plataformas digitaissegurança viáriamobilidade urbana em congestionamentosautonomia regulatória municipal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.