Reforma dos Juizados Especiais: conciliação opcional e prazos fixos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para dispor acerca da audiência de conciliação, audiência de instrução e julgamento e contestação.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 03/07/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O PL altera a Lei dos Juizados Especiais para tornar a audiência de conciliação opcional (se ambas as partes aceitarem), obrigatória em formato virtual, e estabelece prazos fixos para defesa e instrução. A proposta visa acelerar o procedimento evitando demoras com conciliações infrutíferas e permitindo julgamento antecipado quando houver desinteresse na conciliação.
- Audiência de conciliação passa a ser opcional — será cancelada automaticamente se autor ou réu manifestarem desinteresse.
- Conciliação obrigatoriamente virtual (por videoconferência), excepcionalmente híbrida se faltarem recursos tecnológicos.
- Réu deve apresentar contestação em 15 dias úteis contados da citação (antes era condicionado à audiência).
- Audiência de instrução e julgamento só ocorre se as partes requererem com especificação e justificativa das provas.
- Instrução deve ocorrer em até 15 dias após o prazo final para contestação.
- Omissão de contestação implica presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (salvo convencimento do juiz em contrário).
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