Padrões de composição e rotulagem do açaí
Ementa oficial:Dispõe sobre a definição, composição, rotulagem e comercialização de produtos derivados de açaí no território nacional, estabelece percentual mínimo de polpa de açaí para utilização da denominação “açaí” e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 28/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto estabelece padrões obrigatórios para produtos derivados de açaí vendidos no Brasil, exigindo mínimo de polpa de açaí para usar a denominação e informação clara da composição no rótulo. A medida visa proteger o consumidor contra enganações e garantir concorrência leal entre fabricantes.
- Produtos que usarem a denominação 'açaí' isoladamente devem conter mínimo 30% de polpa de açaí com 14% de sólidos totais
- Diferentes categorias (creme, frozen, sorvete, bebida) têm percentuais mínimos específicos, variando de 10% a 40% de polpa
- Rótulo deve informar de forma clara e em destaque na frente da embalagem: 'CONTÉM __% DE POLPA DE AÇAÍ'
- Vedado usar imagens ou publicidade que induza erro sobre a quantidade real de polpa no produto
- Infratores sofrem sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
- Empresas têm 12 meses a partir da publicação para se adequar às novas regras
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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