Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir o direito de receber, na residência, os comprovantes de rendimentos para a finalidade do ajuste anual do Imposto de Renda às pessoas com qualquer deficiência e aos cidadãos com mais de 60 anos de idade.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 15/05/2020
- Última votação
- 25/10/2023
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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Sessões deliberativas
2
Última votação
há 3 anos
25/10/2023
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/10/2023 · Aprovado o Parecer do Relator Geraldo Resende (PSDB-MS)
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/08/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.