PL 2714/2023 · Câmara dos Deputados

Regulamenta o uso, instalação e implementação de tecnologia de reconhecimento facial em câmeras e sistemas de videomonitoramento, e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

22/05/2023

Última votação

26/08/2025

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Rodrigo Gambale

PODE · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 26/08/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1828/2023, por ter sido aprovado o REQ 3537/2025 que está apensado ao primeiro.
• 26/08/2025Aprovado o requerimento nº 3537/2025,do Sr. Rodrigo Gambale, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1828/2023.

Resultado da votação — 26/08/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1828/2023, por ter sido aprovado o REQ 3537/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2025 · Aprovado o requerimento nº 3537/2025,do Sr. Rodrigo Gambale, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1828/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.