PL 2714/2023 · Câmara dos Deputados

Regras para reconhecimento facial em vigilância

Ementa oficial:Regulamenta o uso, instalação e implementação de tecnologia de reconhecimento facial em câmeras e sistemas de videomonitoramento, e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

22/05/2023

Última votação

26/08/2025

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto estabelece regras para o uso de reconhecimento facial em câmeras de vigilância no Brasil, permitindo essa tecnologia em situações específicas como investigações criminais, segurança pública e localização de foragidos. A lei também determina proteções à privacidade dos cidadãos, restrições em áreas sensíveis (banheiros, vestiários), conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, e sanções para quem usar a tecnologia indevidamente.

• Autoriza reconhecimento facial em vias públicas, repartições e espaços públicos, mas restringe a casos específicos (investigação criminal, segurança pública, fraude, pessoas desaparecidas, detecção de armas)
• Proíbe uso em áreas de privacidade garantida (banheiros, vestiários, salas de café); requer aviso público sobre câmeras, exceto quando localização compromete segurança
• Dados biométricos devem seguir a LGPD, não podem ser repassados a terceiros, exceto ao poder público para segurança e investigação penal
• Indivíduos gravados têm direito de acessar seus dados em até 40 dias; absolvidos podem solicitar remoção de fotos do sistema; dados são apagados automaticamente após 31 dias sem alerta
• Exige avaliações semestrais de impacto ético e à privacidade; viola proteção de dados sujeita a multa de até 2% do faturamento ou R$ 50 milhões, bloqueio, eliminação de dados ou suspensão do sistema

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RegulamentaLei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rodrigo GambaleEm exercício

PODE · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 26/08/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1828/2023, por ter sido aprovado o REQ 3537/2025 que está apensado ao primeiro.
• 26/08/2025Aprovado o requerimento nº 3537/2025,do Sr. Rodrigo Gambale, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1828/2023.

Resultado da votação — 26/08/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1828/2023, por ter sido aprovado o REQ 3537/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2025 · Aprovado o requerimento nº 3537/2025,do Sr. Rodrigo Gambale, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1828/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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