Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para inserir parágrafo único ao art. 65.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 03/07/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
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