Critérios para regularização fundiária em terras públicas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.465/2017 para dispor sobre critérios de regularização fundiária em áreas públicas com ocupação consolidada, estabelecer diretrizes para definição do valor de alienação de imóveis públicos, com base na função social da propriedade, e ampliar o acesso à moradia.
- Status
- —
- Apresentada em
- 28/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Desenvolvimento Urbano · Habitação · Política Fundiária e Reforma Agrária
Em resumo
A proposição altera a Lei de Regularização Fundiária (Lei nº 13.465/2017) para criar critérios mais claros e favoráveis à formalização de ocupações consolidadas em terras públicas, com ênfase em acesso à moradia para pessoas de baixa renda. Estabelece regras de valoração de imóveis públicos que consideram a função social da propriedade e garante gratuidade de titulação para ocupantes de baixa renda.
- Regularização prioritária em áreas com ocupação contínua e consolidada, com serviços públicos, restringindo retomada possessória como exceção
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.465/2017 para dispor sobre critérios de regularização fundiária em áreas públicas com ocupação consolidada, estabelecer diretrizes para definição do valor de alienação de imóveis públicos, com base na função social da propriedade, e ampliar o acesso à moradia.
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