Proíbe que planos e seguros privados de assistência à saúde exijam consentimento do companheiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) ou Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres casadas, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 05/08/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Autoria (3)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.