Controle e rastreabilidade de substâncias químicas tóxicas
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Prevenção ao Uso Criminoso de Substâncias Químicas Tóxicas, estabelece critérios para a comercialização e rastreabilidade dessas substâncias e dispõe sobre penalidades administrativas e agravantes penais.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 05/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
O projeto cria uma Política Nacional para prevenir o uso criminoso de substâncias químicas tóxicas, estabelecendo regras de controle, rastreabilidade e comercialização. Obriga empresas e distribuidores a registrarem compradores, notificarem operações suspeitas e proíbe vendas por canais não supervisionados. Introduz penalidades administrativas (multas de até 10% do faturamento, suspensão, cassação de alvará) e agravante penal para crimes que usem essas substâncias.
- Obriga rastreabilidade de compras e vendas com registro de compradores e finalidade de uso
- Proíbe comercialização via internet e aplicativos de entrega
- Multas administrativas de até 10% do faturamento anual e cassação de alvará por reincidência
- Configura como agravante penal o uso doloso de substâncias tóxicas em crimes contra a vida
- Restringe aquisição apenas a pessoas jurídicas autorizadas ou instituições públicas
- Executivo terá 180 dias para regulamentar a lista de substâncias de alto risco e critérios técnicos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aCódigo Penal (artigos 121, 129 e 132)
- CitaConstituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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