PL 2720/2026 · Câmara dos Deputados

Diretrizes de envelhecimento para pessoas autistas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), para incluir diretrizes específicas sobre o envelhecimento da pessoa autista.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

29/05/2026

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto altera a Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) para incluir diretrizes específicas sobre o envelhecimento de pessoas autistas, cobrindo diagnóstico na fase adulta e idosa, políticas de envelhecimento saudável e cuidados prolongados para quem perde autonomia. Busca ampliar a proteção além da infância e adolescência, reconhecendo que o autismo é uma condição que acompanha toda a vida.

• Adiciona inciso X ao Art. 2º da Lei nº 12.764/2012, explicitando atenção integral ao longo de todo o ciclo vital da pessoa com autismo
• Enfatiza diagnóstico na fase adulta e idosa, reconhecendo que muitos autistas não receberam diagnóstico precoce
• Inclui políticas de envelhecimento saudável e garantia de cuidados prolongados para perda de autonomia
• Vigência imediata na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom Mandel

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.