Obrigatoriedade de reflorestamento em obras de infraestrutura
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para estabelecer percentual obrigatório de recomposição de vegetação nativa em obras de infraestrutura.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 05/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto altera a Lei do Código Florestal para obrigar que obras de infraestrutura (rodovias, ferrovias, portos, barragens, etc.) recomponham vegetação nativa em percentuais de 5% a 20%, conforme o tamanho da obra e sensibilidade ambiental da área. Afeta empresas e órgãos públicos que executam infraestrutura e aumenta custos de compliance ambiental.
- Cria obrigação de recomposição de 5% a 20% da área degradada em obras de infraestrutura (percentuais escalonados por tamanho/extensão).
- Percentuais podem aumentar em 3% a 5% se houver espécies ameaçadas, áreas de recarga hídrica, alta sensibilidade ambiental ou risco de desastres.
- Recomposição deve usar espécies nativas, técnicas de bioengenharia e ser monitorada por mínimo 36 meses.
- Permite alternativas: reflorestamento em outra bacia, doação de área a unidade de conservação ou criação de RPPN, se inviável no local da obra.
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação; critérios técnicos serão estabelecidos no licenciamento ambiental por órgão competente.
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
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