PL 2723/2026 · Câmara dos Deputados

Protocolos de segurança em escolas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir diretrizes de prevenção e gestão de riscos à segurança no ambiente educacional.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

29/05/2026

Última votação

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Tema

Educação · Saúde · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto cria diretrizes para que escolas públicas e privadas possam adotar medidas de segurança nos ambientes educacionais, como controle de acesso, monitoramento por câmeras e detecção de objetos proibidos, sem imposição obrigatória. As medidas devem respeitar direitos fundamentais, banindo revistas invasivas e discriminatórias, e priorizar ações preventivas e educativas.

• Escolas podem adotar protocolos voluntários de segurança, compatíveis com seu contexto e porte
• Medidas permitidas: controle de acesso, câmeras em áreas comuns, detecção não invasiva de objetos e planos de emergência
• Proibidas revistas invasivas, discriminatórias ou restrições arbitrárias de acesso
• Sistemas de ensino podem expedir normas complementares e oferecer apoio técnico às instituições
• Qualquer medida deve ser comunicada claramente à comunidade escolar com explicação dos objetivos e limites

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom Mandel

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.