Procedimentos nas escolas para enfrentar abuso sexual infantil
Ementa oficial:Institui procedimentos básicos para o enfrentamento à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes no âmbito dos estabelecimentos de ensino presentes em todo o território nacional.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/07/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto estabelece obrigações para escolas de educação básica e infantil a fim de enfrentar pedofilia e abuso sexual de crianças e adolescentes, incluindo campanhas de conscientização, mecanismos de denúncia confidencial, treinamento de professores para identificar sinais de abuso e espaços de acolhimento psicológico. Também requer que os governos federal, estadual e municipal facilitem denúncias em delegacias e capacitem funcionários das escolas para colaborar com investigações.
- Escolas devem realizar campanhas de conscientização sobre abuso sexual, adequadas à faixa etária dos alunos
- Escolas devem criar canais de denúncia confidencial para alunos, com profissional responsável por acompanhar e encaminhar os casos
- Escolas devem treinar funcionários para identificar sinais de abuso sexual e saber como agir
- Governos devem facilitar o registro de ocorrências em delegacias e capacitar funcionários das escolas para colaborar com investigações
- Escolas devem disponibilizar espaços de acolhimento com acompanhamento psicológico e pedagógico
- Lei entra em vigor 120 dias após publicação e será regulamentada por decreto federal
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 9.294, de 20 de dezembro de 1996
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