Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a temática do bem-estar animal e da guarda responsável como conteúdo transversal nos currículos da educação básica.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 29/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
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