Bem-estar animal e guarda responsável na educação básica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a temática do bem-estar animal e da guarda responsável como conteúdo transversal nos currículos da educação básica.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 29/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
A proposição altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir a temática de bem-estar animal e guarda responsável como conteúdo transversal nos currículos da educação básica. O objetivo é fortalecer a formação ética e o desenvolvimento de empatia nos estudantes, vinculando o respeito aos animais à prevenção de violência e à formação cidadã.
- Altera o § 9º do Art. 26 da LDB para incluir explicitamente 'bem-estar animal' e 'guarda responsável' como conteúdos transversais
- O tema deve ser trabalhado de forma integrada às diversas disciplinas, respeitando a autonomia pedagógica das escolas
- Vincula a educação sobre animais à prevenção de violência, direitos humanos e formação de competências socioemocionais
- Determina que o Conselho Nacional de Educação estabeleça as diretrizes para implementação nos currículos
- Lei entra em vigor na data de sua publicação, sem cronograma estendido de transição
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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