Dispõe sobre a redução das anuidades ou semestralidades da educação superior privada em caso de adoção parcial da modalidade educação a distância em substituição às atividades presenciais.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 18/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Autoria
Ementa
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