Advertências sobre riscos do fumo passivo em ambientes coletivos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para reforçar a obrigatoriedade de advertências visíveis sobre os riscos da exposição passiva à fumaça e aos aerossóis de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo e locais de comercialização.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 29/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
O projeto obriga ambientes coletivos e locais de venda de produtos fumígenos (tabaco e similares) a exibir advertências visíveis sobre os riscos do fumo passivo. As mensagens devem destacar especialmente os riscos para crianças, adolescentes, gestantes, idosos e pessoas com saúde sensível. A lei entra em vigor 90 dias após sua publicação.
- Obrigação de manter advertências visíveis em ambientes coletivos e locais de venda de produtos fumígenos (tabaco e aerossóis).
- Advertências devem mencionar explicitamente os riscos da exposição passiva para crianças, adolescentes, gestantes, idosos e pessoas com saúde sensível.
- Advertências devem estar em acessos, áreas de circulação e pontos de venda com fácil compreensão pública.
- Lei entra em vigor 90 dias após publicação.
- Fiscalização e aplicação de sanções continuam a cargo dos entes federativos (estados e municípios) conforme legislação vigente.
- Aplica-se a produtos fumígenos derivados ou não do tabaco (inclui aerossóis e novas formas de consumo).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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