PL 2726/2022 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Centros de Convivência e Economia Solidária

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Convivência Sociocultural e Economia Solidária (PNCS).

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

05/11/2022

Última votação

12/08/2026

Tema

Administração Pública · Arte, Cultura e Religião · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A proposição cria uma Política Nacional de Convivência Sociocultural, Arte e Economia Solidária, que funciona como programa de inclusão social organizado em centros de convivência em espaços públicos. A política será coordenada pelo Sistema Único de Saúde em articulação com outros órgãos (cultura, educação, assistência social, etc.) e tem adesão voluntária dos municípios e estados. As despesas correm por dotação orçamentária específica e transferências voluntárias.

• Cria rede de Centros de Convivência em parques, praças e espaços públicos para atividades culturais, artísticas e de economia solidária com acesso gratuito
• Coordenação no Sistema Único de Saúde (SUS) através da Rede de Atenção Psicossocial, articulada com cultura, educação, assistência social e outras áreas
• Adesão voluntária de municípios e estados com responsabilidades formalizadas em instrumento próprio entre entes federativos
• Financiamento mediante dotações orçamentárias anuais específicas e transferências voluntárias, condicionado à disponibilidade orçamentária
• Equipes multidisciplinares incluem profissionais de nível médio e superior com atuação transdisciplinar regulamentada por portarias específicas
• Prioriza populações em vulnerabilidade social, combate a estigmas, promove inclusão social, mental e participação comunitária

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 2016
• CitaLei nº 15.068, de 2024
• CitaLei nº 15.321, de 2025
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
• RegulamentaLei nº 8.080, de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Luiza ErundinaEm exercício

PSOL · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/08/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2969/2023.
• 12/08/2026Realizar o encaminhamento do PL-2726/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 12/08/2026Aprovado o Parecer.
• 04/12/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 12/08/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2969/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/08/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-2726/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/12/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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