PL 2726/2022 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Centros de Convivência e Economia Solidária

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Convivência Sociocultural e Economia Solidária (PNCS).

Status: Aguardando Deliberação
Apresentada em: 05/11/2022
Última votação: 04/12/2024
Tema: Administração Pública · Arte, Cultura e Religião · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A proposição cria uma Política Nacional de Convivência Sociocultural, Arte e Economia Solidária, que funciona como programa de inclusão social organizado em centros de convivência em espaços públicos. A política será coordenada pelo Sistema Único de Saúde em articulação com outros órgãos (cultura, educação, assistência social, etc.) e tem adesão voluntária dos municípios e estados. As despesas correm por dotação orçamentária específica e transferências voluntárias.

Cria rede de Centros de Convivência em parques, praças e espaços públicos para atividades culturais, artísticas e de economia solidária com acesso gratuito
Coordenação no Sistema Único de Saúde (SUS) através da Rede de Atenção Psicossocial, articulada com cultura, educação, assistência social e outras áreas
Adesão voluntária de municípios e estados com responsabilidades formalizadas em instrumento próprio entre entes federativos
Financiamento mediante dotações orçamentárias anuais específicas e transferências voluntárias, condicionado à disponibilidade orçamentária
Equipes multidisciplinares incluem profissionais de nível médio e superior com atuação transdisciplinar regulamentada por portarias específicas
Prioriza populações em vulnerabilidade social, combate a estigmas, promove inclusão social, mental e participação comunitária

Temas identificados pela OlhoNaLei

economia solidáriasaúde mentalinclusão socialpráticas integrativas complementares em saúde (PICS)rede de atenção psicossocialequidade em acesso a políticas públicasvulnerabilidade social

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.