PL 2726/2023 · Câmara dos Deputados

Política nacional de controle de substâncias PFAS

Ementa oficial:Institui a política nacional de controle dos PFAS - substâncias perfluoroalquil e polifluoroalquil, e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

22/05/2023

Última votação

26/11/2025

Tema

Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde

Em resumo

O projeto institui uma política nacional para controlar e reduzir a presença de PFAS (substâncias perfluoroalquil e polifluoroalquil) no meio ambiente e proteger a saúde pública. A lei estabelece competências dos governos federal, estadual e municipal para monitorar emissões, fixar limites de concentração, regulamentar uso e descarte, incentivar remediação de áreas contaminadas e realizar campanhas de conscientização. Empresas que utilizam PFAS deverão apresentar relatórios anuais e adotar medidas para reduzir progressivamente essas substâncias.

• Institui política nacional para controlar e reduzir PFAS no meio ambiente e proteger saúde pública
• Estabelece competências de governos federal, estadual e municipal para monitoramento, regulação, fiscalização e pesquisa de remediação
• Obriga empresas a apresentar relatórios anuais de consumo e descarte de PFAS e adotar medidas de redução progressiva
• Exige limites de concentração de PFAS em águas, solos e alimentos
• Determina campanhas de conscientização pública sobre riscos à saúde e ao meio ambiente
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Autoria

Juninho do PneuEm exercício

PSDB · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 26/11/2025Aprovado o Parecer.
• 15/10/2025Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral.

Resultado da votação — 26/11/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/10/2025 · Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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