Prazos máximos para cirurgias eletivas no SUS
Ementa oficial:Dispõe sobre prazos máximos para a realização de procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 05/08/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto estabelece prazos máximos para realização de cirurgias eletivas no SUS: até 60 dias para prioridade absoluta, 120 dias para prioridade moderada e 180 dias para prioridade baixa. O médico ou cirurgião-dentista responsável define o grau de prioridade, e o não cumprimento sujeitará gestores a penalidades administrativas.
- Prazo de 60 dias para cirurgias de prioridade absoluta (equivalente ao prazo do câncer)
- Prazo de 120 dias para cirurgias de prioridade moderada
- Prazo de 180 dias para cirurgias de prioridade baixa
- Profissional médico/dentista define o grau de prioridade e registra no prontuário
- Gestores que descumprirem sofrem penalidades administrativas previstas em lei
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação (período de adaptação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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