Opção de educação sem Libras para alunos surdos oralizados
Ementa oficial:Acrescenta o §4º ao art. 58, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que trada da modalidade da educação especial na rede pública e particular de ensino.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 22/05/2023
- Última votação
- 05/08/2025
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto permite que pais, responsáveis legais ou alunos surdos oralizados e deficientes auditivos oralizados escolham receber educação especial sem o uso de Libras, formalizando essa preferência. Amplia as opções de comunicação na educação de estudantes surdos, respeitando escolhas individuais.
- Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996)
- Permite que surdos oralizados e deficientes auditivos oralizados formalizem opção por educação especial sem uso de Libras
- Reconhece que pais, responsáveis legais ou o próprio aluno podem escolher esse método
- Entrada em vigor na data de publicação da lei
- Busca conciliar inclusão educacional com respeito às preferências de comunicação individuais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
- CitaLei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146, de 2015)
- CitaConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ratificada pelo Brasil em 2008)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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há 1 ano
05/08/2025
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Resultado da votação — 05/08/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.