Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre desinformação na propaganda eleitoral, propaganda eleitoral na internet e direito de resposta em propaganda eleitoral na internet.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 05/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
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