Crime do exercício ilegal de Engenharia ou Arquitetura
Ementa oficial:Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 22/05/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
A proposição cria um novo crime no Código Penal para punir quem exerce ilegalmente a profissão de Engenheiro ou Arquiteto com fins lucrativos, sem autorização legal ou registro no respectivo Conselho Profissional. A pena será detenção de 6 meses a 2 anos. A medida justifica-se pelo risco à vida das pessoas em atividades como instalações elétricas, manutenção de elevadores e processos industriais.
- Cria novo artigo 282-A no Código Penal tipificando como crime exercer, com fins lucrativos, Engenharia ou Arquitetura sem autorização legal ou registro no Conselho Profissional.
- Pena: detenção de 6 meses a 2 anos.
- Justificativa: atividades de Engenharia e Arquitetura envolvem riscos graves à vida (instalações elétricas, elevadores, processos químicos), merecendo punição mais severa que a atual contravenção penal.
- Substitui a atual punição prevista no artigo 47 da Lei das Contravenções Penais (prisão simples de 15 dias a 3 meses ou multa).
- Alinha-se ao modelo já existente no artigo 282 do Código Penal para profissões de saúde (Medicina, Odontologia, Farmácia).
- Entra em vigor na data de publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal
- CitaDecreto-Lei nº 3.688 de 1941 – Lei das Contravenções Penais
- CitaLei nº 5.194 de 1966
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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