Ampliação da Lei Antiterrorismo e endurecimento de penas
Ementa oficial:Altera o caput e revoga o § 2º., do art. 2º. da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 29/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto altera a Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016) para ampliar a definição de terrorismo, incluindo motivações políticas, religiosas e sociais, expandir o rol de locais protegidos (escolas, estádios, infraestrutura de energia e gás) e introduzir sabotagem cibernética como meio terrorista. Aumenta a pena mínima de 8 para 12 anos e revoga uma excludente de tipificação.
- Inclui motivações políticas, religiosas e sociais na definição de terrorismo (antes limitado a outros critérios).
- Amplia lista de locais protegidos: adiciona escolas, estádios, instalações de energia, petróleo/gás e instituições bancárias.
- Criminaliza sabotagem por mecanismos cibernéticos com os mesmos efeitos da sabotagem física.
- Aumenta pena mínima de 8 para 12 anos de reclusão (máxima mantida em 30 anos).
- Revoga § 2º do art. 2º, eliminando possível excludente de ilicitude baseada em motivações sociais ou sindicais.
- Mantém pena cumulativa com crimes de ameaça, violência e outros delitos da legislação penal.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.260, de 16 de março de 2016→ PL 2016/2015 · Crimes de terrorismo e financiamento a grupos terroristas
- RevogaLei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (§ 2º do art. 2º)→ PL 2016/2015 · Crimes de terrorismo e financiamento a grupos terroristas
- CitaCódigo Penal (art. 250, § 1º, inciso II)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Amplia o conceito de terrorismo, incluindo motivações políticas, religiosas e sociais no tipo penal.
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