Altera o art. 26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer parâmetros técnicos e procedimentos de transparência na revisão anual da tabela de remuneração do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 05/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Autoria
Ementa
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