Apoio técnico da União para políticas sobre drogas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para instituir a oferta de apoio técnico da União aos estados, Distrito Federal e municípios para a gestão e implementação de políticas públicas sobre drogas.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 29/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Fundos Públicos · Proteção Social · Segurança Pública
Em resumo
A proposição obriga a União a oferecer apoio técnico aos estados, Distrito Federal e municípios para implementar políticas públicas sobre drogas, incluindo capacitação, elaboração de planos e transferência de metodologias. O custeio vem de pelo menos 5% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas (Funad).
- União passa a oferecer obrigatoriamente apoio técnico descentralizado a estados, DF e municípios para gestão e execução de políticas contra drogas
- Apoio inclui capacitação de gestores, elaboração/atualização de planos municipais, transferência de metodologias e orientação para captação de recursos
- Financiamento é de no mínimo 5% dos recursos arrecadados pelo Fundo Nacional Antidrogas (Funad)
- Enfoque em prevenção, cuidado, reinserção social e expansão da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) nas escolas públicas
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986
- AlteraLei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
- CitaLei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para instituir a oferta de apoio técnico da União aos estados, Distrito Federal e municípios para a gestão e implementação de políticas públicas sobre drogas.
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