Regulamenta prescrição de medicamentos por enfermeiros
Ementa oficial:Assegura aos profissionais da enfermagem a prerrogativa de prescrição de medicamentos, nos termos da Lei federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/07/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto regulamenta e reafirma o direito dos enfermeiros de prescrever medicamentos em programas de saúde pública e rotinas aprovadas pelas instituições de saúde, um direito já previsto na Lei nº 7.498/1986. A proposição cria multas e suspensão de licença para farmacêuticos, comerciantes ou profissionais que recusem cumprir essas prescrições, além de atribuir fiscalização à ANVISA e aos Conselhos Regionais de Enfermagem.
- Assegura aos enfermeiros o direito de prescrever medicamentos em programas de saúde pública e rotinas institucionais aprovadas, conforme a Lei nº 7.498/1986
- Multa de R$ 500,00 (duplicada em reincidência) para quem recusar aceitar prescrição de enfermeiro
- Suspensão de licença de funcionamento por até 60 dias em caso de reiterado descumprimento
- ANVISA e Conselhos Regionais de Enfermagem responsáveis por fiscalizar e aplicar sanções
- Visa facilitar acesso a medicamentos em regiões com carência de médicos e reduzir tempo de espera
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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