Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) aos pacientes que contraíram a forma grave do vírus Sars-CoV-2 (Covid-19).
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 06/08/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Autoria
Ementa
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