Institui a Política Nacional de Prevenção e Mitigação dos Efeitos Nocivos das Apostas de Quota Fixa.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 06/06/2025
- Última votação
- —
Ementa
Institui a Política Nacional de Prevenção e Mitigação dos Efeitos Nocivos das Apostas de Quota Fixa.
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