Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para garantir compensação a passageiros médicos que prestam assistência durante urgência ou emergência médica a bordo de aeronaves.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 01/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Marítimo, Aeronáutico e Espacial · Transporte Aéreo
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para garantir compensação a passageiros médicos que prestam assistência durante urgência ou emergência médica a bordo de aeronaves.
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