Dispõe sobre a estabelecimento de padrões legais mínimos para o tratamento de animais em criadouros, incluindo espaço adequado, acesso a água e comida, cuidados veterinários e restrições à reprodução excessiva.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 04/07/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
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