Dispõe sobre a dedução das contribuições realizadas em planos de previdência complementar de caráter familiar.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.532 de 1997.
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