Acrescenta o §14 ao art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 19/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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